Termos de Uso — Plano Gratuito AtendeVet
AtendeVet Brasil Serviços Online e Software Ltda. — CNPJ 28.010.014/0001-05 — Curitiba/PR.
1. Objeto e aceitação
1.1. O AtendeVet licencia, de forma gratuita, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado, o uso de sua plataforma (site e aplicativos) para gestão de atendimento veterinário, nos limites do Plano Gratuito descritos neste termo.
1.2. O cadastro é feito exclusivamente pela web. O preenchimento dos dados e o aceite eletrônico deste termo implicam adesão expressa, com validade e segurança jurídica equivalentes a um documento físico assinado, independentemente de assinatura das demais partes.
1.3. O aceite é registrado com a versão do termo e a data/hora em que foi dado, para fins de comprovação.
2. O Plano Gratuito: escopo e limitações
2.1. O Plano Gratuito oferece um subconjunto das funcionalidades da plataforma, com limites de uso, entre eles:
- Número limitado de clientes/pacientes cadastrados.
- Sem garantia de nível de serviço (sem SLA) e sem suporte prioritário/premium.
- Sem acesso a recursos avançados reservados aos planos pagos (por exemplo, comunicação automatizada por WhatsApp, recursos de IA avançados e gestão de equipe).
- Limites de armazenamento, envio e processamento definidos pela AtendeVet.
2.2. A AtendeVet pode, a qualquer tempo e a seu critério, alterar, limitar ou descontinuar o Plano Gratuito (no todo ou em parte), mediante aviso razoável pelos seus canais, sem que isso gere direito a indenização. O usuário poderá optar por migrar a um plano pago ou encerrar a conta.
2.3. O uso do Plano Gratuito não gera direito adquirido à sua permanência, à gratuidade futura ou à manutenção de funcionalidades específicas.
3. Cadastro e conta
3.1. O usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, sendo o único responsável por mantê-los corretos.
3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Toda atividade realizada com as credenciais é de responsabilidade do usuário, que deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
3.3. A conta é pessoal; é vedado cedê-la, vendê-la, alugá-la ou transferi-la. O uso de dados falsos ou de terceiros sem autorização pode acarretar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4.1. O Plano Gratuito não possui cobrança. Não há contraprestação financeira e, portanto, não se aplicam cláusulas de preço, reajuste, inadimplência ou multa por rescisão.
4.2. A contratação de planos pagos é opcional e regida por contrato específico apresentado no momento da adesão paga.
4.3. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento (conta digital), processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A AtendeVet atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
4.4. O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos no item 4.3 são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente, e de que pode acionar o suporte do Asaas sobre esses serviços pelo telefone 0800 009 0037 ou pelo e-mail contato
5. Responsabilidades do usuário
5.1. O usuário é o único responsável pelo conteúdo e pelos dados que lança na plataforma, inclusive dados de seus clientes e pacientes, e pela sua atuação profissional. A AtendeVet não interfere nesse conteúdo nem se responsabiliza por ele.
5.2. O usuário compromete-se a usar a plataforma de forma lícita, respeitando este termo, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, e a não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
6. Disponibilidade e isenções
6.1. A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" e em regime de melhor esforço. A AtendeVet buscará manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, especialmente no Plano Gratuito.
6.2. A AtendeVet não se responsabiliza por interrupções, indisponibilidades, perda de dados, instabilidades, casos fortuitos ou de força maior, nem por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
6.3. Recomenda-se ao usuário manter cópias/backups próprios dos dados essenciais.
7. Dados pessoais e privacidade (LGPD)
7.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, que integra este termo.
7.2. Ao aceitar, o usuário autoriza o tratamento dos dados necessários à prestação do serviço e o recebimento de comunicações operacionais e informativas, podendo gerenciar preferências conforme a Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual
8.1. A plataforma, marcas, logotipos, layouts, código, bancos de dados e demais ativos são de titularidade da AtendeVet, protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98. Este termo concede apenas uma licença de uso limitada, não transferindo qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
9. Suspensão e encerramento
9.1. A AtendeVet poderá advertir, suspender ou encerrar a conta que violar este termo, descumprir deveres de usuário ou apresentar comportamento fraudulento ou lesivo a terceiros.
9.2. O usuário pode encerrar sua conta gratuita a qualquer momento, pelos canais de atendimento. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.
10. Alterações deste termo
10.1. Este termo pode ser alterado a qualquer tempo para adequação legal ou de serviço. As alterações serão veiculadas pelos canais oficiais e o uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão. Cada versão é identificada e registrada no momento do seu aceite.
11. Suporte e contato
11.1. Dúvidas e solicitações: contato e/ou WhatsApp (41) 98464-8989. O atendimento do Plano Gratuito é feito por melhor esforço, sem garantia de prazo de resposta.
12. Foro e legislação
12.1. Aplica-se integralmente a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando cabível.